# Fontes oficiais — referência para apresentação executiva (IAPTEL)

Lista **externa** de normas e portais a considerar no enquadramento regulatório e territorial.  
Os links são públicos; a interpretação e a aplicação ao projeto cabem à equipe técnica e jurídica.

## ANAC

- **RBAC-E 94** — Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (Parte Especial):  
  https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-e-94

## DECEA

- **ICA 100-40**:  
  https://publicacoes.decea.mil.br/publicacao/ica-100-40  
- **Portal Drone**:  
  https://www.decea.mil.br/drone/

## ANATEL

- **Homologação de produtos de telecomunicações**:  
  https://www.gov.br/pt-br/servicos/homologar-produtos-de-telecomunicacoes-anatel

## IBGE

- **API de localidades (documentação)**:  
  https://servicodados.ibge.gov.br/api/docs/localidades

## Ministério da Saúde / SESAI

- **Planos distritais 2024–2027**:  
  https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sesai/planos-distritais-2024-2027  

### DSEI (exemplos citados na pauta executiva)

- **DSEI Alto Rio Solimões** (plano distrital):  
  https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sesai/planos-distritais-2024-2027/plano-distrital-alto-rio-solimoes/view  

- **DSEI Médio Rio Solimões e Afluentes** (documento situacional, PDF):  
  https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/chamamentos-publicos/2023/chamamento-publico-sesai-ms-no-01-2023/anexo-xxvi-relatorio-situacional-dsei-medio-rio-solimoes.pdf  

- **DSEI Alto Rio Negro** (documento situacional, PDF):  
  https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/chamamentos-publicos/2023/chamamento-publico-sesai-ms-no-01-2023/anexo-xxviii-relatorio-situacional-dsei-alto-rio-negro.pdf  

## CNES / dados abertos (Ministério da Saúde)

- **Monitoramento CNES (dataset)**:  
  https://dadosabertos.saude.gov.br/dataset/monitoramento-no-cadastro-nacional-de-estabelecimentos-de-saude-cnes/resource/5f01692f-362f-4aa6-a8f4-5d28629d55f0  

---

*Última revisão de links: embutida na release **0.6.1-apresentacao**. Verificar disponibilidade em gov.br antes da reunião.*